Direitos Sociais para Doentes Integrados no Programa de Transplante Pulmonar

Atestado Médico de Incapacidade Multiuso

  • O que é?

Trata-se de um documento que comprova e determina o grau de incapacidade (física ou outra) do requerente e que, consoante o grau atribuído, lhe poderá trazer diversos benefícios.

  • Como o posso obter?

Para a obtenção deste atestado terá de se dirigir ao seu centro de saúde e solicitar a marcação de Junta Médica ao Delegado de Saúde Pública (caso pertença às Forças Armadas, Serviços da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública deverá dirigir-se aos Serviços Médicas destas entidades).

Deverá anexar ao seu pedido os relatórios médicos e exames complementares de diagnóstico que comprovem a sua condição de saúde.

Após a comparência perante a Junta Médica e a avaliação do seu processo ser-lhe-á atribuído um grau de incapacidade.

Este procedimento terá um custo de 25€.

  • Que direitos e benefícios me dá?

Consoante o grau de incapacidade que lhe seja atribuído assim terá direito a mais benefícios e regalias.

Certidão de incapacidade multiusos igual ou superior a 60% :

  • Saúde

    • Isenção das Taxas Moderadoras
    • Transporte não urgente para reabilitação (para doentes de natureza motora e ainda dependente do critério clínico)
  • Emprego e Formação

    • Quota de emprego na Administração Pública
    • Incentivos do Instituto de Emprego e Formação Profissional à contratação de pessoas com deficiência pelo sector privado
    • Contingente especial para ingresso no ensino superior
    • Disposição do Código do Trabalho para trabalhadores com deficiência (ex: horário de trabalho)
    • Deverá informar a entidade patronal para proceder ao desconto mensal do IRS, de acordo com a situação
  • Serviço de Finanças

    • Isenção do Imposto Único de Circulação
    • Benefícios Fiscais em sede IRS
    • Benefícios para aquisição de viatura própria (em condições especiais)
  • Segurança Social

    • Prestação Social para a Inclusão
  • Outros Benefícios

    • Modelo comunitário do cartão de estacionamento para pessoas com deficiência/mobilidade condicionada (IMTT) em condições especiais
    • Habitação Própria (ativação do seguro de vida)
    • Prioridade de atendimento nos serviços públicos


Isenção de Taxa Moderadora

  • Crianças e jovens até aos 18 anos de idade
  • Utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60% (Atestado Médico de Incapacidade Multiuso)
  • Utentes em situação de insuficiência económica e dependentes. Ficam isentos os agregados com rendimento médio mensal inferior a 631,98€, o que equivale a 1.5 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS)
  • Doentes transplantados.

 

Transporte de Doentes Não Urgentes

    Em Pré-transplante Com Insuficiência Económica

  • Rendimento médio mensal até 631,98€ e uma situação clínica que justifique o transporte (abrange membros dependentes do respetivo agregado familiar)
  • Incapacidade igual ou superior a 60%
  • Insuficiência cardíaca e respiratória grave
  • Menores com doença limitante/ ameaçadora da vida
  • Necessidade de técnicas de fisiatria (máximo de 120 dias, com possibilidade de extensão desse período, em situações devidamente justificadas pelo médico)
  • Os encargos resultantes do transporte para consultas de pré- transplante são da responsabilidade da ARS da área de residência do utente (Portaria n.º 142-B/2012 de 15 de maio, Artigo 8.º, n.º 5).

    Em Pós-transplante Mesmo Sem Insuficiência Económica

  • Cuidados de saúde de forma prolongada e continuada
  • Reabilitação em fase aguda (máximo de 120 dias)
  • Doentes transplantados
  • Os encargos do transporte no dia do transplante e para as consultas de pós-transplante são da responsabilidade do Hospital responsável pela transplantação (Portaria n.º 83/2016 de 12 de abril, Artigo 8.º, n.º 6).

 

Esta informação foi fornecida pela Área de Apoio Social do Hospital de Santa Marta e não substitui, nem dispensa a consulta da lei aplicável.

Em caso de precisar de mais informações ou esclarecimentos poderá dirigir-se ao Serviço Social do Hospital de Santa Marta na morada Rua de Santa Marta, n.º 50, 1169-024 Lisboa ou através do contacto 21 359 40 65.